0030288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030288
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Penhora, Venda, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028127
Nr Documento: RP200003020030288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbaca85d0530c37d802568d6002f974fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030288.07
Sumário
A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com que foi formado o quinhão hereditário, impondo-se o registo da penhora sobre os bens imóveis que a compõem. A partir dessa altura, se o executado alienar ou onerar imóveis dessa herança e o adquirente ou credor registar a aquisição da propriedade ou hipoteca, estes factos prevalecem sobre a penhora anterior não registada, por aplicabilidade da cláusula de protecção dos registos previamente efectuados, nos termos do artigo 819 do Código Civil.