016035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento de interposição dum recurso jurisdicional, acto da parte visando submeter à apreciação de tribunal superior a decisão impugnada, a que se refere o art. 687 do C.P.Civil, não pode ser substituído por peça processual que contenha, somente, a alegação do "recurso". II - Requerimento de interposição e alegação são actos das partes, distintos, em que o segundo pressupõe a existência do primeiro. III - Assim, a mera junção aos autos de alegações, com a finalidade de interpor recurso duma decisão, sem aquele prévio requerimento, é irrelevante e não obsta ao trânsito em julgado daquela.