026002 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So se gera uma situação de ilegitimidade passiva, em recurso contencioso, se o recorrente, convidado a requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, o não fizer no prazo respectivo. II - A falta de intervenção dos conjuges dos recorridos particulares, quando legalmente exigida, so toma a natureza de excepção dilatoria se a falta não for devidamente sanada, devendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento do recorrente, fixar o prazo dentro do qual ha-de ser sanado vicio (cfr. arts. 23, 24, 288, n. 2 e 494, n. 2, do Cod. Proc. Civil).