Acórdão STA — Legitimidade activa, Interesse legitimo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 224/82 DE 1982/06/08.
L 3/83 DE 1983/02/26.
CADM40 ART815 ART821.
RSTA57 ART46.
CPC67 ART26.
CONST82 ART268 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N216 PAG1111.
AC STA IN RLJ ANO113 PAG50.
AC STA DE 1980/11/20 IN AD N232 PAG407.
AC STA DE 1985/12/12 IN AD N298 PAG1122.
AC STA PROC12344 DE 1982/07/08.
AC STA PROC18258 DE 1984/03/15.
AC STAP DE 1963/02/14 IN AD N19 PAG1011.
AC STAP DE 1964/02/06 IN AD N28 PAG553.
AC STAP DE 1970/01/29 IN AD N100 PAG608.
AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG354.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG72.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG109.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG158.
TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG53.
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO LIVRARIA CRUZ-BRAGA PAG195.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1974 V2 PAG155.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1357.

Sumário

I- A legitimidade do autor do recurso contencioso afere-se pela titularidade da relação processual tal como ele a desenha na petição.

II- O interesse legitimo a que se referem os artigos 821, n.

2 do Codigo Administrativo e 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - que o autor pretende alcançar com a procedencia do recurso - e o interesse tutelado pela lei ou o não reprovado pela ordem juridica.

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