1-0 direito à informação procedimental é conferido às pessoas "directamente interessadas no procedimento", devendo entender-se como directamente interessados, para tal efeito, todas as pessoas cuja...

I - A legitimidade do recorrente e de apreciar, face ao conteudo da petição inicial. II - Um funcionario que alegue encontrar-se em condições legais para ser nomeado para o lugar que foi preenchido...

I - No recurso contencioso, a legitimidade activa afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do recorrente. II - A falta de qualquer dos requisitos enunciados implica a ilegitimidade do...

I - Uma Associação Sindical tem legítimidade para pedir a declaração de ilegalidade de norma que prejudica seus filiados, se tanto se contiver entre seus fins estatutários especiais, por ter nisso um...

- Constitui acto interno, meramente preparatorio, insusceptivel de ser havido para efeitos contenciosos, o despacho que ordene a elaboração de projecto de Portaria que venha a publicar-se, declarando...

I - O Hospital Psiquiatrico de Travanca e um estabelecimento que não dispõe de personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira, cabendo recurso hierarquico necessario dos actos...

I - A legitimidade activa afere-se pelos termos em que se mostra formulada a petição e define-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do requerente. II - Assim, deve ser considerado parte...

I - Constitui um acto inovador, definitivo e executorio o acto que, em lista denominada de correcção de inexactidões de lista definitiva de um concurso de provimento, coloca, pela primeira vez, um...

I - O pedido de intimação de autoridade para que faculte elementos que lhe foram requeridos ao abrigo do art. 82 da Lei de Processo so pode ser deferido quando o pedido não atendido, satisfazendo as...

I - A luz do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não pode falar-se de interesse - seja um qualquer interesse ou tenha de ser um interesse qualificado pelos atributos de...