O descritor "Interesse legitimo" classifica 97 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2000.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 96 | 99.0% |
| TCAS | 1 | 1.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Interesse legitimo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.