0003291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0003291
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026076
Nr Documento: RL199611120003291
Indicações Eventuais: "MANUAL DOS JUROS" DE F. CORREIA DAS NEVES PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a71ef9c3259907c8025680300058061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003291.97
Sumário
Constitui omissão prevista na 1. parte da alínea d) do artigo 668 do CPC o facto de a sentença não fazer qualquer referência aos juros de mora vencidos e exigidos no pedido de condenação formulado na petição. Não tendo porém, a parte interessada reclamado dessa nulidade cometida pela 1., instância, por não ter conhecido de parte do pedido, nem tendo interposto recurso da sentença. E não tendo a parte contrária suscitado tal questão no recurso interposto da decisão final. Porque não se trata de questão de conhecimento oficioso (n. 3 do artigo 668 CPP), não cumpre à Relação conhecer dessa matéria, nem suprir a falha da 1. instância por aplicação do disposto no artigo 715 do CPC.