070714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070714
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Nulidade de acórdão, Sentença, Factos relevantes, Ilações, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020318
Nr Documento: SJ198305190707142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f4a837722cc512a802568fc003ad704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070714.8C
Sumário
Interposto recurso por um dos réus "e outros", não é de conhecer dele em relação a estes últimos, se careciam de legitimidade para recorrer. Não se verifica a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil, se é manifesta, no acórdão recorrido, a referência aos fundamentos de facto e de direito em que se fez assentar a condenação do réu. Mesmo que um facto admitido por acordo das partes ou provado por documento não haja sido (ainda que por mero lapso) levado à especificação, nem por isso ele deve deixar de ser tido em conta para servir de fundamento à decisão. É lícita à Relação tirar, em matéria de facto, ilações lógicas de factos provados, não sendo indispensável (se bem que aconselhável) que ela faça referência expressa aos factos que entendeu terem-se provado para servirem de "premissas" à "conclusão".