0232298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0232298
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Prosseguimento do processo, Princípio da aquisição processual, Tribunal, Provas, Apreciação da prova, Questionário, Reclamação, Despacho, Impugnação, Contrato de empreitada, Subempreitada, Responsabilidade civil, Actividades perigosas, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035987
Nr Documento: RP200303130232298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f398b3f7eef074f80256d02002e0984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232298.93
Sumário
Decorridos três meses sobre a data em que foi inicialmente deduzido o incidente de chamamento sem se mostrarem realizadas todas as citações a que haja dado lugar, pode o autor requerer o prosseguimento dos autos. Solicitado o prosseguimento, não há lugar a mais citações pelo que vedado fica ao juiz deferir a novo chamamento sucessivo. O resultado das provas oferecidas por uma das partes aproveita a todos os litigantes, pelo que o juiz, quando decide a matéria de facto, há-de tomar em consideração todas as provas constantes dos autos, qualquer que tenha sido a parte, que as ofereceu e independentemente do ónus da prova, podendo até responder a determinado facto por via de prova produzida por sua própria iniciativa. O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. A parte que não reclamou da não inclusão de certos factos no questionário não pode impugnar o despacho proferido sobre reclamação deduzida por outrem. Pelo contrato de subempreitada não se verifica a substituição do empreiteiro perante o dono da obra, continuando aquele responsável perante este, apesar de haver acção de regresso do empreiteiro contra o subempreiteiro por, entre a empreitada e a subempreitada, existir uma relação de dependência de que derivam relações conexas. Sendo o autor terceiro relativamente aos contratos de empreitada e subempreitada para desmontagem de uma massa rochosa de que, por via das explosões levadas a cabo, resultaram danos no seu prédio, não pode ver os seus direitos prejudicados pela existência do contrato de subempreitada, sendo certo que a empreiteira é responsável por ter entregue à chamada (subempreiteira) a realização de uma obra que integrou uma actividade perigosa. O artigo 493 n.2 do Código Civil, estabelece a inversão do ónus da prova ao estatuir uma presunção de culpa por parte de quem exerce uma actividade perigosa.