045493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045493
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Órgão da administração, Nulidade, Anulabilidade, Ratificação, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054402
Nr Documento: SA120000615045493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eed081158c64a50a802569bc0035febeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045493.3B
Sumário
Para efeitos do art. 120° do CPA deve considerar-se órgão da Administração todo o cargo ou lugar cujo titular possa legalmente tomar uma decisão. Não enferma de nulidade por falta de um, elemento essencial o despacho proferido pelo titular de um cargo dirigente municipal, ao abrigo de despacho de delegação de competências, ainda que inválido ou ineficaz, do presidente da câmara. O despacho de ratificação (sanação da incompetência) do acto impugnado determina a perda de objecto do recurso contencioso do acto ratificado, conduzindo, em regra, à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287°, al. e) do CPC.