9630431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630431
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Responsabilidade, Mandato sem representação, Execução, Substituição, Direito de regresso, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019594
Nr Documento: RP199610249630431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8106c22398548778025686b0066df8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630431.44
Sumário
O despachante oficial e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis. O despachante oficial ou a entidade garante, gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições. E ficam subrogados em todos os direitos das alfândegas relativos às quantias pagas, acompanhados de todos os seus privilégios, que não sejam dela específicos, como é o caso dos juros de mora. Os despachantes, actuando como mandatários sem representação, podem na execução do mandato fazer-se substituir por outros ou servir-se de auxíliares.