061842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061842
Acórdão
Descritores: Execução, Pluralidade, Reclamação de creditos, Legitimidade para recorrer, Insolvencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007018
Nr Documento: SJ196710240618421
Referência Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c1923b0db5b508e802568fc0039aecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061842.47
Sumário
Proferida sentença, em acção executiva instaurada apenas contra o conjuge marido, condenando-o no pagamento de determinada importancia e, com base na sentença, reclamando-se este credito, por força do n. 1 do artigo 871 do Codigo de Processo Civil, noutra execução movida contra o executado e mulher - tem de concluir-se que na sentença de verificação e graduação de creditos nada se decidiu contra a mulher, não podendo, por isso, ser pago aquele credito pela totalidade do patrimonio do casal. Declarados insolventes os dois conjuges e reclamado o credito no processo de insolvencia, em nada foi alterado o que foi decidido na execução, salvo, conforme o disposto no n. 1 do artigo 870 do Codigo de Processo Civil, no que respeita a graduação do aludido credito. A palavra "vencido" do n. 1 do artigo 680 do Codigo de Processo Civil equivale a "prejudicado", isto e, refere-se aquele a quem a decisão recorrida tenha sido desfavoravel.