004589 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A correcção da matéria colectável em contribuição industrial, admitida pelo artigo 51-A do respectivo Código, só é legal se verificado o tríplice condicionalismo que especifica. II - No tocante à correcção do lucro, porém, estabelece-se matéria de discricionariedade técnica, pelo que a insindicabilidade dessa matéria leva à sua irrevisibilidade pelos tribunais, salvo erro grave e manifesto, por exemplo.