0240632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240632
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035728
Nr Documento: RP200301290240632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4935c66487e786980256d120028ddc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240632.DC
Sumário
No crime de "denúncia caluniosa", embora inserido no capítulo dos "crimes contra a realização da justiça", do Código Penal, e se trate de crime público, o "ofendido" (pessoa) pode constituir-se assistente, como titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Tal decorre, além do mais, do teor literal do respectivo preceito incriminador, a sugerir uma conduta dirigida contra as pessoas e a danosidade de valores pessoais, e ainda das circunstâncias de, em caso de privação da liberdade, a lei falar expressamente em "ofendido", e de, a requerimento deste, o tribunal ordenar a publicação da sentença condenatória.