O descritor "Constituição de assistente" classifica 475 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 185 | 38.9% |
| TRL | 140 | 29.5% |
| TRE | 45 | 9.5% |
| STJ | 42 | 8.8% |
| TRG | 35 | 7.4% |
| TRC | 28 | 5.9% |
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