1. Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entendeu que, sendo a injúria crime de natureza particular, o prosseguimento do procedimento depende de constituição de assistente e dedução de...

1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com uma determinada incriminação pode apresentar queixa e constituir-se assistente. 2. Se o tribunal a quo admitiu a intervenção de...

I - O ofendido/denunciante que não se tenha constituído assistente não tem legitimidade para recorrer. II - A falta de mandatário judicial impede que o ofendido/denunciante se possa constituir como...

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I. Só se verifica a nulidade da sentença/acórdão quando o tribunal não se pronuncie sobre o que lhe é pedido ou exceda o que...

I – O artigo 113.º, n.º2, do CPP, estabelece um presunção aplicável aos casos de notificação por “via postal registada”. Nesses casos, constatado o facto-base – a expedição da carta sob registo...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – O prazo interrompido por pedido de nomeação de patrono no decurso do processo só se reinicia depois de a Ordem dos Advogados ter notificado ao patrono...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - O nº 4 do artigo 246.º do Código de Processo Penal torna obrigatória para o denunciante de crime particular, a declaração de que pretende constituir-se...

Sumário: I. O prazo de constituição de assistente – que no caso é de 10 dias – constitui um prazo peremptório cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente II. Encontrando-se...

I - Em inquérito pela prática recíproca, entre progenitores, de crimes de violência doméstica - entre ambos mas, também, separadamente, relativamente aos filhos menores - não pode a progenitora...