Denúncia caluniosa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de...

I. O arguido, após ter sido absolvido na 1ª instância, por virtude de recurso interposto pelo MºPº, veio a ver alterada tal decisão, pelo TRLisboa, que entendeu padecer a decisão de 1ª instância de...

I - O valor da segurança jurídica das decisões jurisdicionais é apenas tendencialmente absoluto. A exigência de que a justiça da condenação prevaleça sobre aspectos de ordem meramente formal, a...

(da responsabilidade da relatora): I. O requerimento para abertura de instrução (RAI) só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução,...

I. É invocada a existência de contradição de julgados entre um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra e um outro, prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. A contradição que...

I- Não pode extrair-se da circunstância (dada como provada) de ter sido arquivado o inquérito instaurado contra o assistente na sequência da queixa apresentada pela arguida, que o facto denunciado...

I – Um facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a decisão da causa não deve ser incluído no acervo factual considerado provado. II – Mostra-se adequado ou ajustado o valor de...

I. O requerimento de abertura de instrução (RAI) não está sujeito a formalidades especiais (artigo 287.º, § 2.º CPP), mas quando é formulado pelo assistente (por discordar da decisão que encerrou o...

I–Quando a recorrente imputa factos muito graves ao aqui ofendido, tem que prever que a prisão é um efeito provável dessa denúncia, sem que para isso seja necessário o contributo decisivo de...

I– O arguido não fez as afirmações descritas na decisão em público, fê-las perante as autoridades judiciárias no exercício de um direito de denúncia em que estava convencido da veracidade das suas...