083374 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o Supremo decidido, em recurso de decisão proferida em acção de divórcio, que não se podia tomar conhecimento da matéria relacionada com o pedido de atribuição da morada da família por, no caso concreto, a decisão não poder ser considerada desfavorável, para a parte vencida, em valor superior a metade da alçada, tal decisão tem força de caso julgado formal, pelo que, nos mesmos autos, a respectiva questão não pode voltar a ser discutida.