0048044 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os benefícios em que se traduzem as pensões adicionais estabelecidas pela Portaria nº 470/90, de 23 de Julho - subsidio de férias - têm natureza de prestação adicional, em nada interferindo no montante da pensão recebida pelos beneficiários, sendo dela independentes. II - Assim, tal prestação adicional não corresponde a um aumento da pensão concedida ao trabalhador, pela Segurança Social e não pode ser valorizada para efeito de correcção do complemento da pensão (PCR) pago pela empresa, no caso, a EDP.