0170/25.5BCLSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 78.º do RDFPF na sanção aplicável à utilização irregular de jogadores, atenta a novidade, complexidade e carácter expansivo do litígio.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. A..., SAD, com os sinais dos autos, impugnou no Tribunal Arbitral do Desporto a decisão de 9 de Agosto de 2024, do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, que, no âmbito do procedimento disciplinar n.º ...25, lhe aplicou a sanção de derrota no jogo oficial n.º 260.02.040. com perda de 3 pontos na tabela classificativa, atribuídos ao adversário, aqui Contra-interessado e, ainda, em multa no valor de €612,00, por alegadamente ter praticado a infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 78.º, n.ºs 1 e 4 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol (RD FPF) .

2. Por acórdão de 08.07.2025, o TAD julgou parcialmente procedente a acção, revogou a decisão impugnada na parte em que decidira a condenação da Demandante pela infracção p.p. no artigo 78.º, n.º 1 e 4 do RDFPF, condenando-a pela Infracção p.p. no artigo 116.º do RDFPF na sanção de multa fixada em 1,5 UC, isto é, no valor de 153,00€.

3. Inconformada, a Federação Portuguesa de Futebol interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, no acórdão de 05.02.2026, negou provimento ao mesmo.

É desta decisão, que vem agora interposto, recurso de revista.

4. Nas alegações de recurso sustenta-se a admissibilidade do mesmo por ser necessário para a melhor aplicação do direito, na medida em que o Tribunal a quo terá incorrido numa errada interpretação do direito, a qual, a manter-se, terá repercussões em situações futuras. E sustenta-se também que a questão objecto do recurso tem relevância jurídica social, atenta a complexidade da regulamentação e o carácter expansivo da decisão.

A questão controvertida consiste em interpretar e aplicar o regime sancionatório dos clubes em caso de utilização irregular de jogadores. Mais concretamente, em saber se a infracção dada como provada - de utilização irregular de jogadores - deveria neste caso ser punida ao abrigo do artigo 78.º do RDFPF, como decidiu o Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, ou apenas pelo artigo 116.º do mesmo RDFPF, como concluiu o TAD e subscreveu a decisão recorrida.

Ora, compulsada jurisprudência em matéria desportiva deste Supremo Tribunal Administrativo, não se encontram decisões relativas a casos semelhantes, pelo que a questão recursiva apresenta novidade, assim como complexidade, porquanto vem alegado que a aplicação ou não do artigo 78.º do RDFPF depende de uma interpretação sistemática com os regulamentos respeitantes à competição desportiva em causa, não tendo esta questão sido suficientemente cuidada na fundamentação do aresto recorrido.

Acresce que o acórdão recorrido apoia-se numa interpretação do n.º 3 do artigo 78.º do RDFPF que, sendo razoável (remetendo para os critérios do n.º 4 do mesmo artigo 78.º), não é suficientemente suportada em argumentos que permitam excluir aquela que a Recorrente apresenta (de que o elenco indicado no referido n.º 4 não é taxativo).

Deste modo, atenta a complexidade (os regulamentos das competições desportivas que servem de base à infracção) e relevância (assente no carácter expansivo) da questão, consideramos que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade desta via de recurso excepcional para fazer intervir a apreciação clarificadora e uniformizadora do Supremo Tribunal Administrativo.

5. Nos termos expostos, acordam em admitir o recurso.

Sem custas.

Lisboa, 16 de abril de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Fonseca da Paz - Ana Celeste Carvalho.