027663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027663
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Nacionalização, Posse administrativa, Extracção de cortiça, Lei inovadora, Direito de reserva, Indemnização, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044793
Nr Documento: SAP19951219027663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a72bf859d5e4e362802568fc003940f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027663.57
Sumário
Tendo sido expropriados dois prédios rústicos no domínio do Dec.Lei n. 406-A/75, sem que ao titular do direito de propriedade assistisse o direito de reserva, a publicação daquele acto teve por efeito imediato a nacionalização da área abrangida e a ivestidura do I.R.A. na posse administrativa da mesma. Assim, em 1983 e 1984, anos em que foi extraída daqueles prédios e comercializada a cortiça, o produto líquido da venda pertencia ao Estado que lhe deu o destino determinado na lei. Tendo, por efeito da entrada em vigor da Lei n. 109/88 o então expropriado, passado a ter direito de reserva que abrangia a totalidade da área daqueles dois prédios, por efeito da demarcação da mesma, o conteúdo do direito do reservatório passou a ser o mesmo de que ele era titular antes da declaração da expropriação. O produto líquido da venda da cortiça referido em II, arrecadado pelo Estado, porque não recebido pelo titular do direito de propriedade terá de considerar-se como um dano causado pela declaração da expropriação a levar em conta na indemnização definitiva.