000047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000047
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência territorial, Doença profissional, Acidente de trabalho, Tribunais portugueses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015776
Nr Documento: SJ198002210000474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/151a901cb8ac3c00802568fc003af553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000047.83
Sumário
É de atribuir aos tribunais portugueses, competência exclusiva para conhecer das relações de trabalho, surgidas na então província de Angola, entre portugueses, sendo de ir buscar à lei portuguesa a sua regulamentação na ordem jurídica. Vem estatuído no artigo 21, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, que as acções emergentes de acidente de trabalho e doença profissional, devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar doença; como será também competente o tribunal do domicílio do sinistrado ou doente, se a participação aí for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo.