015899 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tanto constitui fundamento de facto do recurso a questão sobre a verificação dos factos dados como provados ou não provados na decisão recorrida, como afirmações de factos que a fixação probatória omite. II - E daí que em qualquer dessas situações não tendo o recurso exclusivo fundamento em matéria de direito - seja o STA incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do projecto do recurso jurisdicional interposto "per saltum" para essa instância, competência que assim competirá ao tribunal tributário de 2 instância art. 33 n. 1 a) do ETAF.