012390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012390
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Formalidade, Averiguação das condições da empresa, Arguição de novos vicios
Recorrente: Salico-soc Algarvia de Carburantes e Oleos Lda
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/10/12.
Nr Convencional: JSTA00009107
Nr Documento: SA119800717012390
Data de Entrada: 11/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a01a09c335f3846802568fc00387f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012390.30
Sumário
E licito ao recorrente arguir so nas alegações dos vicios de cujos factos constitutivos so haja podido ter conhecimento pela consulta do processo instrutor. No processo administrativo de despedimento colectivo, regulado nos artigos 13 e seguintes do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76, constitui vicio de forma a falta de averiguação das condições da empresa, imposta pelo artigo 17 do citado diploma. Essa averiguação das condições da empresa tem de abranger as condições relevantes para a apreciação dos fundamentos concretamente invocados pela entidade patronal como justificação para o despedimento.