0014231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0014231
Acórdão
Descritores: Contrato, Erro, Anulabilidade, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010452
Nr Documento: RL199704290014231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1254481ab9a3f888025680300050edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014231.40
Sumário
A aplicação do disposto no art. 247 do CC não exige o conhecimento ou a cognoscibilidade do erro, já que basta o conhecimento ou cognoscibilidade da essencialidade do elemento sobre que ele incidiu, a provar pelo declarante. Sendo válido o contrato-promessa, as partes ficam obrigadas a cumpri-lo nos seus precisos termos e cláusulas, ficando o promitente-vendedor obrigado a remover os obstáculos que se lhe oponham à celebração do contrato prometido num prazo razoável, de modo a ser possível a celebração da escritura, (tratando-se de imóveis), incluindo a aquisição, por ele, da titularidade dos imóveis prometidos vender, se não lhe pertencessem no momento da celebração do contrato- -promessa.