0089252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0089252
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Requisitos, Conselho de família, Funcionamento, Prova pericial, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016929
Nr Documento: RL199406300089252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e40c362c78e3d0180256803000287bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089252.26
Sumário
Para servir de fundamento à interdição, a anomalia psíquica - que abrange as deficiências do intelecto, da vontade e da afectividade - deve ser duradoura ou habitual, e não meramente acidental ou transitória, e deve ser incapacitante, isto é, deve tornar aquele que afecta incapaz para governar sua pessoa e bens. O Ministério Público, tal como os vogais do conselho de família, tem direito a voto, que prevalece quando não for possível formar maioria, sendo esta bastante para a tomada das deliberações daquele orgão. Em acção de interdição por anomalia psíquica a opinião dos peritos médicos, sobretudo se forem especialistas de psíquiatria, tem muito mais valor do que os resultados do interrogatório do arguido, pois aqueles dão um parecer técnico, enquanto este apenas dá uma impressão tirada de um efémero contacto com o arguido.