081853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081853
Acórdão
Descritores: Despejo, Embargos de terceiro, Arrematação, Direito litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015528
Nr Documento: SJ199203190818531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/742a1c180215d13b802568fc003a0798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081853.62
Sumário
A aquisição por arrematação da posição de inquilino na pendencia de acção de despejo contra o primeiro arrendatario coloca aquele na situação juridica deste ultimo. A acção de despejo, julgada procedente por mora do arrendatario executado, produz efeitos na relação locaticia pelo que o arrematante do direito ao arrendamento e trespasse do predio fica impedido de requerer embargos de terceiro com fundamento em obras efectuadas no locado. Cumpre ao adquirente do direito litigioso habilitar-se como sucessor do arrendatario executado para poder sustentar perante o senhorio (embargado) a manutenção do arrendamento ameaçado de extinção.