9920309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920309
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Reconvenção, Admissibilidade, Seguro-caução, Responsabilidade solidária, Abuso de direito, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025583
Nr Documento: RP199903239920309
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c05e6f1680a02c28025686b006728c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920309.B8
Sumário
Se o pedido reconvencional não tiver por fundamento o facto base da acção ou da defesa a reconvenção não é admissível. Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulam pedidos substancialmente incompatíveis, estando nestas circunstâncias os pedidos que mutuamente se excluem. O seguro caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro - que é o devedor ou garante da obrigação - e o segurado que é o credor da obrigação a garantir. O facto de a companhia seguradora garantir a responsabilidade civil pelas indemnizações que possam vir a ser exigidas ao segurado significa que aquela assume as dívidas futuras deste que tenham por fonte aquela responsabilidade. Como a seguradora não substitui o segurado, mas unicamente a ele se junta, perante o lesado, no suportar da responsabilidade, depara-se-nos uma co-assunção de dívida com responsabilidade solidária passiva. Demonstrado que A tinha conhecimento de que os veículos que locava a B eram depois por este alugados, por sua conta e risco, a clientes seus em regime de Aluguer de Longa Duração, que, naturalmente, assumia os ganhos e perdas deste seu negócio, não se verifica abuso de direito por parte de A ao pretender a resolução do contrato, a restituição do veículo e o pagamento das rendas vencidas. A recuperação de veículo na sequência da resolução do contrato de locação financeira não constitui enriquecimento sem causa.