96B004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B004
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Execução específica, Compra e venda, Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029811
Nr Documento: SJ199604300000042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6723ab84870ffd2802568fc003b0a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B004.1B
Sumário
A simulação importa a divergência entre a vontade real e a declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. Nenhum destes requisitos se provou nos autos, nem tendo sido alegado pelo Autor, apenas alegado que o comprador da fracção é filho dos vendedores e que sabia da existência do contrato-promessa celebrado entre o Autor e os pais. A execução específica é impossível, se a coisa não está na titularidade do promitente-vendedor, salvo se o contrato promessa tiver eficácia real e houver registo prioritário, assistindo-lhe, então, o direito de aquela sobre a coisa no património de terceiro. Os Réus promitentes-vendedores deixaram de cumprir definitivamente o contrato-promessa, dado terem vendido a fracção prometida vender a um terceiro, mas para proceder o pedido subsidiário do valor da fracção a pagar pelos Réus, importava que os Autores provassem ter havido tradição da fracção, o que nem sequer alegaram.