0612958 - Tribunal da Relação do Porto

Havendo recurso interposto para o Tribunal Constitucional, a decisão só transita em julgado com o trânsito da decisão deste último tribunal.

Processo comum com a intervenção do Tribunal Colectivo n.º .../99.7TBSJM, do ..º Juízo, do Tribunal Judicial de São João da Madeira Acordam, em conferência , os juízes da 1.ª Secção Criminal, do Tribunal da Relação do Porto No processo supra identificado, foi proferido despacho que indeferiu a prescrição do procedimento criminal requerida nos autos pelo arguido B.......... . É do seguinte teor o despacho recorrido: “Fls. 2362 a 2375: O douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a fls. 2204 a 2273 confirmou o Acórdão desta primeira instância por ter sido considerado, além do mais, que a prescrição do procedimento criminal teria lugar no dia 20 de Agosto de 2005. É essa por conseguinte a data a que teremos que atender para aquele efeito, quer por não ler sido infirmado pelo decidido ainda no Tribunal da Relação a fls. 2294 a 2300, quer porque o Tribunal Constitucional não determinou a reformulação do deliberado em função de um qualquer juízo de (in) constitucionalidade. Por outro lado, de acordo com o teor do art. 677.º do C.P.C ., aplicável "ex vi" do art. 4.º do CPP , a decisão considera-se passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Estando fora de causa considerar o recurso perante o Tribunal Constitucional como um recurso ordinário, tanto mais que como se sabe este órgão não sindica o mérito da decisão de fundo recorrida, mas apenas o segmento dela em que aplicou uma norma com um sentido constitucionalmente questionado, o que temos diante nós é que o doutamente decidido pelo Tribunal da Relação do Porto a fls. 2204 a 2273 transitou em julgado no dia 23/02/2005, data em que foi indeferida a reclamação de que aquele Acórdão fora objecto (cfr. fls. 2285 a 2300). Ora, nesta data não havia ainda decorrido o prazo de prescrição, que como sabemos findaria apenas a 20/08/2005. Se assim é, o que sucede é que o Acórdão proferido nesta primeira instância a fls. 1994 a 2036 pode e deve ser executado, isto é, do que se trata agora é da prescrição ou não da pena, que está todavia longe decorrer, atento o preceituado pelo art. 122.º/1 d) do Cód. Penal. Donde, decidimos indeferir a requerida extinção do procedimento criminal”. O arguido B.........., não se conformando com aquele despacho, dele interpôs recurso. Formula as seguintes conclusões: É entendimento do Recorrente, que o prazo da prescrição do procedimento criminal já decorreu pelo que, suscitou nestes autos a apreciação desta questão e requereu fosse o mesmo declarado extinto. O tribunal recorrido decidiu que decisão do tribunal da Relação tinha transitado em julgado em 23/02/05 por não ser passível de recurso ordinário ou reclamação, nos termos do art. 677.º do CP Civil ex vi art. 4.º do CPC , logo não se verificava a extinção do procedimento criminal por prescrição. Porém, in casu, aplicar-se o art. 677.º do CPC por força do art. 4.º do CPP não é integrar-se lacuna, porque não pode ser aplicável. E não pode porque, o direito de recorrer para o Tribunal Constitucional é irrenunciável, e ainda, porque é condição de recorribilidade para o tribunal Constitucional que a decisão proferida em processo penal não tenha transitado em julgado. Sendo o transito em julgado determinado pelo art. 80.º da Lei 28/82 , de 15 de Novembro (alterada pelas Leis 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro e 13-A/98 de 26 de Fevereiro. Interposto recurso para o tribunal constitucional de decisão que não admita outro, tem os efeitos e o regime de subida do recurso que no caso caberia se o valor ou a alçada o permitissem. A decisão do tribunal da Relação só transita quando transita em julgado a decisão do Tribunal Constitucional que não admita o recurso ou lhe negue o provimento. Nem faria sentido que assim não o fosse pois quando declaradas inconstitucionais as normas, baixam os autos ao tribunal de onde vieram para que a decisão seja reformulada afectando-se por consequência o mérito da decisão. Mal andou pois, o tribunal a quo ao decidir que o acórdão do tribunal da Relação transitou em julgado em 23/02/05 e não, a quando do transito da decisão do Tribunal. Constitucional, não declarando em consequência a extinção do procedimento criminal por prescrição. 10. De resto, o art. 677.º do CPC interpretado e aplicável ex vi art. 4.º do CPP , como foi no despacho ora recorrido é ainda inconstitucional por violação do disposto no n.ºs 1 e 4 do art. 20.º, n.º 1 do art. 32.º e n.º 2 do art. 202.º da CRP. Cumprido que foi o disposto no art. 413.º , do CPP , o Ministério Público, na resposta pronuncia-se no sentido de que o prazo de prescrição não decorreu, pelo que deverá negar-se provimento ao recurso. O senhor juiz sustentou o despacho recorrido. Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-geral Adjunto, emitiu douto parecer no sentido de que não há razões para manter o despacho recorrido. Notificado o arguido para os efeitos do art. 417.º , n.º 2, do CPP , subscreve na íntegra esta posição. Colhidos os vistos legais, cumpre-nos decidir. O Direito São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, conforme Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso. Questão a decidir: Apreciar se ocorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal, relativamente ao arguido B.......... . O arguido foi condenado nos autos, por acórdão de 12/07/2000, do tribunal colectivo do Tribunal Judicial de S. João da Madeira (fls. 15 a 58) pela prática de um crime continuado de fraude fiscal, p. e p. pelos art. 30.º , n.º 2, do CP e 23.º, n.º 1, n.º 2, al. a) e c), n.º 3, al. a) e e) e n.º 4, do DL n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo DL n.º 394/93 , de 24 de Novembro, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos. Desta condenação interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 27/10/2004, de fls. 61 a 129, destes autos confirmou o acórdão condenatório da 1.ª instância. Posteriormente por esta Relação foi em conferência de 23/02/2005 (fls. 134 a 140) indeferido pedido de esclarecimento do acórdão proferido. Pelo requerimento de fls. 141 e 142 foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o qual por decisão sumária de 16/06/2005 (fls. 144 a 150) decidiu não conhecer do objecto do recurso. Desta decisão reclamou o arguido para a conferência (fls. 151 a 153). O Tribunal Constitucional em conferência decidiu no mesmo sentido, indeferindo a reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do recurso, por douto acórdão de 14/07/2005, o qual transitou em julgado em 26/09/2005, conforme certidão junta a fls. 189. Baixados os autos à 1.ª instância fez entrar o arguido o requerimento de fls. 165 a 167 para que fosse declarada a prescrição do procedimento criminal, merecendo o despacho acima transcrito e objecto do presente recurso. Analisemos pois se há razões para declarar prescrito o procedimento criminal. O acórdão desta Relação, o qual fez caso julgado, manteve o enquadramento jurídico-penal dos factos feito na 1.ª instância, considerando ter praticado o arguido recorrente um crime continuado de fraude fiscal, p. e p. pelos art. 30.º , n.º 2, do CP e 23.º, n.º 1, n.º 2, al. a) e c), n.º 3, al. a) e e) e n.º 4, do DL n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo DL n.º 394/93 , de 24 de Novembro. Decidiu-se naquele douto aresto de 27/10/2004, considerando que a prática do último acto ocorreu em 20/02/1995 , negar provimento ao recurso com base no fundamento da prescrição do procedimento criminal, considerando que a mesma apenas ocorreria em 20/08/2005 , pela fundamentação constante de fls. 108 a 110. A questão que agora se discute é saber se nesta data (20/08/2005) já tinha transitado o acórdão desta Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância. Considera-se no despacho recorrido de fls. 159, cuja cópia dactilografada se encontra a fls. 178, que a decisão condenatória transitou no dia 23/02/2005, data em que foi indeferida a reclamação de que o acórdão desta Relação foi objecto. O despacho recorrido procura sustentação no seguinte: “ (…) Estando fora de causa considerar o recurso perante o Tribunal Constitucional como um recurso ordinário, tanto mais que como se sabe este órgão não sindica o mérito da decisão de fundo recorrida, mas apenas o segmento dela em que aplicou uma norma com um sentido constitucionalmente questionado, o que temos diante nós é que o doutamente decidido pelo Tribunal da Relação do Porto a fls. 2204 a 2273 transitou em julgado no dia 23/02/2005 , data em que foi indeferida a reclamação de que aquele Acórdão fora objecto (cfr. fls. 2285 a 2300). Ora, nesta data não havia ainda decorrido o prazo de prescrição, que como sabemos findaria apenas a 20/08/2005 . Se assim é, o que sucede é que o Acórdão proferido nesta primeira instância a fls. 1994 a 2036 pode e deve ser executado, isto é, do que se trata agora é da prescrição ou não da pena, que está todavia longe decorrer, atento o preceituado pelo art. 122.º/1 d) do Cód. Penal”. No fim, a questão deste recurso resume-se tão só em saber em que data se considera transitada a decisão da 1.ª instância, objecto de recurso. A argumentação constante do despacho recorrido carece de fundamento. Se assim fosse, poder-se-ia cair no paradoxo, em caso de procedência de recurso perante o Tribunal Constitucional, de estarmos a executar uma decisão transitada, designadamente o arguido estar a cumprir prisão, quando aquele Alto Tribunal declara a inconstitucionalidade da norma incriminadora, implicando a eventual absolvição do arguido. Ajuda-nos a compreender que a decisão só transita com o trânsito da decisão do Tribunal Constitucional, o efeito e regime de subida do recurso interposto, quando no art. 78.º , n.º 3, da Lei n.º 28/82 , de 15 de Novembro, com as alterações da Lei n.º 143/85 , de 26/11, Lei n.º 85/89 , de 7/09 e Lei 13-A/98 , de 26/02, se dispõe: “ O recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior…” Depois o art. 80.º, n.º 4, da mesma lei consagra que a decisão recorrida só transita com o trânsito da decisão do Tribunal Constitucional. E nem podia deixar de ser de outra maneira, pois estipula o n.º 2, deste mesmo artigo: “Se o tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformarem conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade”. Temos pois que o trânsito da decisão ocorreu em 26/09/2005, isto é, com o trânsito do acórdão do Tribunal Constitucional e não em 23/02/2005. Nesta conformidade há que declarar prescrito o procedimento criminal, ocorrido em 20/08/2005, conforme havia sido apreciado e decidido no acórdão da Relação do Porto a fls. 108 a 110, ao pronunciar-se sobre a prescrição suscitada como fundamento de recurso. Decisão: Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da 1.ª Secção Criminal, do Tribunal da Relação do Porto, conceder provimento ao recurso, e, em consequência se revoga o despacho recorrido, o qual se substitui pela declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição, ocorrida em 20/08/2005. Sem custas. Porto, 19 de Julho de 2006 João Inácio Monteiro Élia Costa de Mendonça São Pedro António Augusto de Carvalho