0042362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0042362
Acórdão
Descritores: Contrato de crédito ao consumo, Indemnização, Cláusula penal, Cumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034390
Nr Documento: RL200105170042362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/222003faef513c5480256b14004f92b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042362.0C
Sumário
Por cláusula penal entende-se a estipulação negocial pela qual o devedor se obriga, para a hipótese de não cumprir a obrigação, ou de a não cumprir nos precisos termos em que se vinculou, a satisfazer ao credor uma determinada quantia pecuniária. Se ela é estipulada para o simples atraso no cumprimento da obrigação, chama-se cláusula penal moratória, se para o caso de não cumprimento, toma o nome de cláusula penal compensatória. As partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível, mas o credor não pode exigir cumulativamente o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se tiver sido estipulada para o atraso na prestação. O que a lei veda é a cumulação do pedido de cumprimento da obrigação com a cláusula compensatória, já que esta tem a função de substituir, no património do credor, o resultado do cumprimento especifico do contrato.