047572 - Supremo Tribunal Administrativo

Constituindo objecto do recurso jurisdicional a impugnação de decisão sobre matéria de facto (a data em que foram elaborados os autos de medição de diversas empreitadas, em acção declarativa de condenação) incumbe ao recorrente, nos termos do artº. 690º-A do CPC, "especificar quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida" - bem como cumprir os demais ónus impostos pelo mesmo artigo.