Acórdão STA (1992) — Objecto da impugnação judicial

Acórdão

014350

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1992
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Objecto da impugnação judicialRecurso contenciosoAcçãoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART19 ART89 A ART90 ART93.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPTRIB91 ART49 N2 ART118 N2 F ART124 ART130 N3 N5 N6 N7 ART131 ART151ART152 ART153 ART155 ART165.
CCIV66 ART279 E ART296.
CPC67 ART144.
ETAF84 ART62 N1 A.
CIRS88 ART89 ART131 N2.
CIRC88 ART111 N2.
LPTA85 ART28 N2 ART136.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR 1990/02/26 PAG1096 IN BMJ N390 PAG346 IN FISCO N6 PAG19.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA PROC13388 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13389 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13390 DE 1992/01/24.
AC STA PROC16475 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13865 DE 1992/03/11.
AC STA PROC13589 DE 1992/03/18.

Doutrina

SALDANHA SANCHES IN FISCO N6 PAG21.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG182 ANO116 PAG312.

Sumário

I- A impugnação judicial é um recurso, mas em certos casos pode ser uma acção destinada à tutela efectiva de interesses ou direitos em matéria fiscal.

II- O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva pelo que se conta nos termos do artigo 279 do Código Civil.

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