023990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023990
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Majoração, Exploração técnicamente aconselhável, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034551
Nr Documento: SA119920428023990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b061840caad097e1802568fc0038b173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023990.FC
Sumário
Para efeito de atribuição de majorações em que se exceda o limite de área prevista nos arts. 28 e 29 da Lei 77/77, não importa o uso ou o não uso que o detentor da terra lhe dê, mas a potencialidade ou a aptidão para uma exploração aconselhável desta, conforme a natureza dos solos e outras condicionantes; Todo o terreno técnicamente aconselhável à cultura, designadamente cerealífera, é-o, também, complementarmente, à agro-pastorícia, não sendo verdadeira a contrária; Tendo-se apurado, técnicamente, que em determinado prédio era aconselhável a exploração cerealífera e, complementarmente, à agro-pastorícia, não podia ter-se majorado, sobre ele, uma área excedente à prevista na al. b) do citado art. 29, a pretexto de, no juízo de quem decidiu, esta ser prevalente àquela, por o seu detentor o usar principalmente na ovicultura; Sofrerá de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que em contrário tenha resolvido.