Acórdão STA — Embargos de terceiro, Rejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART670 A ART755 N1 F ART759 N3 ART1037 N2 ART1125 N2 ART1133 N2 ART1182 N2 ART1251.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART444 N2.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART442 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N342 PAG347.
AC STJ IN BMJ N351 PAG332.
AC STJ IN BMJN354 PAG549.
AC STJ PROC80757 DE 1991/06/12.
AC STJ DE 1982/11/18 IN BMJ N321 PAG387.
AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG347.
AC STJDE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1991 IN BMJ N405 PAG456.
AC STA DE 1995/04/05 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG987.
AC STA DE 1994/07/06 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG2108.
AC STA DE 1994/10/12 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2263.
AC STA DE 1995/10/11 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2225.
AC STA PROC18854.
AC STA PROC18856 DE 1998/0.
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Doutrina

MENEZES CORDEIRO O NOVO REGIME DO CONTRATO PROMESSA IN BMJ N306 PAG27.
VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG209.
CALVÃO DA SILVA SINAL E EXECUÇÃO ESPECíFICA DO CONTRATO PROMESSA PAG121.

Sumário

I- A rejeição liminar dos embargos de terceiro com fundamento em manifesta improcedência só deverá ser decretada quando esta for inequívoca ou evidente.

II- Não se está perante uma situação dessas quando se está perante uma questão de solução complexa, que tem encontrado soluções diversas a nível da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina.

III- Está nesta situação o caso do promitente-comprador que obteve tradição do imóvel a que se reporta contrato-promessa e pretende defender a sua posição através de embargos de terceiro.

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016208

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