016208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 016208
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Rejeição liminar, Promitente comprador, Tradição da coisa, Direito de retenção, Posse
Recorrente: Perdigão , Edite
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051835
Nr Documento: SA219990609016208
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92f9dcf786636ebb802568fc003a0b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:016208.8C
Sumário
A rejeição liminar dos embargos de terceiro com fundamento em manifesta improcedência só deverá ser decretada quando esta for inequívoca ou evidente. Não se está perante uma situação dessas quando se está perante uma questão de solução complexa, que tem encontrado soluções diversas a nível da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina. Está nesta situação o caso do promitente-comprador que obteve tradição do imóvel a que se reporta contrato-promessa e pretende defender a sua posição através de embargos de terceiro.