97B625 - Supremo Tribunal de Justiça

A homologação, por sentença transitada em julgado, da deliberação tomada em assembleia definitiva de credores que aprovou a recuperação da empresa sob a forma de gestão controlada, e a posterior transformação de 75% do valor de determinado crédito em capital da empresa, não tornam inútil a lide anteriormente proposta, em que o autor pede a fixação de prazo para o seu pagamento, uma vez que o credor pode exigir da empresa devedora o pagamento da parte remanescente do seu crédito, logo que venha a terminar a gestão controlada da empresa.