044526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044526
Acórdão
Descritores: Contradição entre os fundamentos e a decisão, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051415
Nr Documento: SA119990413044526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c6657590e4efb83802568fc0039e554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044526.4B
Sumário
Verifica-se a nulidade da sentença prevista no art. 668 n. 1 alínea c) do CPC, quando se verifica um vício real no raciocínio expendido, designadamente quando na sentença se conclui em sentido diferente da matéria de facto dada como provada. Verifica-se tal nulidade se da matéria de facto se pode inferir que um terreno destinado a jazigo tem no sentido norte-sul um comprimento de cerca de 2,39 m e 2,51 metros no sentido nascente-poente e se conclui que o direito ao uso privativo daquele terreno deve ser reconhecido aos AA. em as delimitações de 2,50 metros de comprimento pelo lado Norte/Sul e 2,40 metros de largura pelo nascente/poente.