0013730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 0013730
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Natureza jurídica, Perda das mercadorias, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014830
Nr Documento: RP198007010013730
Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO 1955 PAG172 PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cfb817fbd25b0a48025686b0066b351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0013730.B2
Sumário
O desconto documentário resolve-se num contrato misto, de mútuo retribuído ou usura e dação « pro solvendo :, com adição, àquele contrato, de um duplo contrato de mandato e de garantia pignoratícia. Daí, a obrigação que cabe ao descontador de apresentar e entregar os documentos e o direito em que fica investido, sob condição resolutiva, de se reembolsar pelo produto da mercadoria que os mesmos representam, se o título descontado não for aceite ou pago e o descontário deixar de cumprir. Se as mercadorias se perderem por conduta negligente do descontador, assiste ao descontário o direito a indemnização pelos danos emergentes dessa perda.