24116/18.8T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo as partes celebrado um contrato a termo certo, a fim de a trabalhadora substituir uma funcionária até à implementação do “Contact Center” e verificando-se que tal tarefa foi concluída antes da data prevista com o consequente retorno da trabalhadora substituída ao seu posto de trabalho, não ocorre caducidade do contrato de trabalho celebrado pelas partes antes do prazo estipulado.

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa:

I- Relatório

AAA instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a “BBB”, pedindo que:

A. Seja declarado nulo o despedimento perpetrado pela ré, através da carta recebida pela autora em 31 de Julho de 2018;

B. Seja condenada a ré a pagar à autora todas as retribuições vincendas entre a data do despedimento e até ao termo do contrato, nomeadamente:

i. Vencimentos (1/2 Agosto, Setembro a 7 de Janeiro de 2019) = €5.689,09;

ii. Subsídio de Férias = €970,64;

iii. Subsídio de Natal = €477,43;

iv. Férias não gozadas = €109,27;

v. Créditos de Formação Profissional = €146,20;

vi. Compensação por não renovação de contrato = €434,69;

C. Seja condenada a ré a pagar à autora uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, causados à autora, em montante a fixar pelo tribunal; D. Juros de mora à taxa legal em vigor, sobre as referidas quantias, até à data do pagamento efectivo das mesmas.

Para tanto, alegou em síntese:

- A A. foi admitida ao serviço da R. para exercer a actividade de Técnica de Secretariado, por meio de contrato de trabalho a termo, com início em 08 de Janeiro de 2018 e termo a 7 de Janeiro de 2019;

- Pelo trabalho prestado a A. auferia mensalmente a retribuição base ilíquida de €1.201,92, acrescida de subsídio de almoço diário de €4,5;

- Em 31 de Julho de 2018, a R. comunicou à A. que o contrato de trabalho cessaria por caducidade, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2018;

- O motivo da cessação do contrato invocado pela R. assentou nas disposições legais consagradas nas alíneas a) e b) do art.º 343º, nº3 do Código do Trabalho;

- Não ocorreu, porém, impossibilidade do trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber, pelo que improcede a invocada caducidade do contrato de trabalho.

A ré contestou, pugnando pela improcedência da acção e alegando, em síntese:

- A A. foi contratada, a fim de substituir uma funcionária da R. até à implementação de uma tarefa por esta que se previa estar concluída no final de 2018;

- No entanto, tal tarefa (implementação do “Contact Center”) foi concluída antes do previsto, pelo que o posto de trabalho que a A. ocupava foi novamente ocupado pelo seu titular;

- A R. ficou numa situação de impossibilidade objectiva de receber o trabalho da A.;

- O pedido efectuado pela A. configura um verdadeiro abuso de direito por parte de quem já recebeu, sem qualquer oposição, todas as quantias que lhe eram devidas e reclama agora que lhe sejam pagas quantias referentes a trabalho que não prestou, bem como quantias que lhe foram, confessadamente, pagas;

- As quantias reclamadas pela A., nomeadamente a título de subsídios de Natal e de férias e de compensação pela não renovação do contrato foram por esta recebidas, pelo que a sua reclamação terá que improceder, constituindo mesmo, no mínimo, uma litigância temerária;

- Da mesma forma terá que improceder o pedido ilíquido da A., que pretende receber uma quantia a determinar, sem alegar qualquer facto que o sustente.

Procedeu-se a julgamento.

Pelo Tribunal a quo foram considerados provados os seguintes factos: A) – A autora foi admitida ao serviço da ré por contrato de trabalho a termo certo, cuja cópia consta de fls. 9 a 11 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com início em 08 de Janeiro de 2018 e termo em 07 de Janeiro de 2019.

B) – A cláusula terceira do contrato, referido em A), tem a seguinte redacção: “(Motivo justificativo)

Uma vez que a funcionária que se ocupa do secretariado do Gabinete Executivo está a dar apoio ao Contact Center recentemente criado e terá de o fazer, pelo menos, durante o período de implementação daquele sistema de atendimento telefónico aos membros, é necessário alocar uma funcionária de modo a assegurar sem constrangimentos o apoio àquele Gabinete. Por outro lado, apenas no final de 2018 estará concluída a implementação do Contact Center. Justifica-se deste modo, nos termos do Art.º 140º, nº2, alínea f) do Código do Trabalho, o carácter excepcional da admissão da trabalhadora, sendo que no final de 2018 se prevê estar finalizado o motivo que a originou.”.

C) – A autora foi admitida pela ré com a categoria profissional de Técnica de Secretariado, desempenhando as funções previstas no Regulamento Interno para as Relações Laborais.

D) – Como contrapartida do trabalho prestado, a autora auferia a retribuição mensal ilíquida de €1.201,92, acrescida de subsídio de almoço de €4,50, por cada dia de trabalho efectivamente prestado.

E) – A ré entregou à autora a carta cuja cópia consta de fls. 11 vº e 12 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, datada de 31/07/2018, através da qual lhe comunicou a caducidade do contrato de trabalho.

F) – A carta, referida em E), tinha o seguinte teor:

“Exma. Senhora,

Vimos pela presente comunicação, nos termos e para os efeitos do art.º 343.º, als. a) e b) do Código do Trabalho, comunicar a V. Exa a verificação da caducidade do seu Contrato de Trabalho, caducidade essa que será operante a partir do dia 15 de Agosto de 2018.

Tal como consta do contrato de trabalho em vigor, o mesmo foi celebrado em 8 de Janeiro de 2018, pelo período de um ano, para fazer face a uma necessidade específica da entidade patronal, no apoio ao então recém-criado Contact Center, que estava a ser ainda implementado, e cujo prazo de implementação se previa poder durar até ao final de 2018.

Verifica-se, nesta data, que o referido Contact Center da BBB está totalmente implementado e em pleno funcionamento, pelo que deixou de se verificar a necessidade que levou à contratação de V. Exa., ocorrendo pois a caducidade do seu contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e b) do art.º 343.º, nº 3 do Código do Trabalho.

Até 15 de Agosto de 2018, data de cessação do contrato, serão disponibilizados a V. Exa todos os montantes que lhe são devidos a título de créditos laborais, devendo V. Exa., atenta a data de termo do contrato, gozar a partir da presente data, os dias de férias de que ainda dispõe, nos termos do art.º 241.º, nº 5 do Código do Trabalho.”.

G) – A ré pagou à autora, em 31 de Agosto de 2018, os seguintes créditos laborais (ilíquidos):

a. Vencimento (1/2) = €600,96;

b. Subsídio de Férias = €231,28;

c. Subsídio de Natal = €724,49;

d. Férias não gozadas = €109,27;

e. Créditos de Formação Profissional = €146,20;

f. Compensação por não renovação de contrato = €434,69.

H) – A implementação do “Contact Center” da ré foi concluída antes do previsto, pelo que deixou de ser necessária a substituição que a autora assegurava.

I) – Ficando o posto de trabalho que a autora ocupava novamente ocupado por quem, desde que o contrato com a autora foi firmado, era titular desse posto de trabalho.

Com base nos factos provados, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:

«Por tudo o que ficou exposto, nos termos das disposições legais citadas, julgo a acção procedente e, em consequência, declaro ilícito o despedimento da autora e condeno a ré a pagar-lhe:

a) - O montante de €5.689,09, a título de retribuições vencidas entre 15/08/2018 e 07/01/2019;

b) – O montante de €434,69, a título de compensação pela caducidade do contrato;

c) – O montante de €970,64, a título de subsídio de férias;

d) - O montante de €477,43, a título de subsídio de Natal;

e) - O montante de €109,27, a título de férias não gozadas;

f) - O montante de €146,20, a título de formação profissional não ministrada;

g) - Juros de mora à taxa supletiva legal sobre as quantias em dívida, vencidos e vincendos, desde 07/01/2019 e até integral pagamento.

Custas pela ré - art.º 527º, nºs 1 e 2 do CPC.»

A R. recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões:

(…)

A R. contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:

(…)

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

II- Importa solucionar as seguintes questões:

- Se a sentença padece do vício de nulidade;

- Se as quantias arbitradas já estão pagas;

- Se o contrato de trabalho cessou por caducidade;

- Se ao receber a compensação a trabalhadora aceitou a cessação do contrato.

III- Apreciação

Vejamos, em primeiro lugar, se a sentença recorrida padece do vício de nulidade.

Invoca a recorrente que a sentença é nula por contradição entre a matéria de facto e a decisão e por ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível (art.º 615º, nº1 c) do CPC).

Verificamos que sob G) dos factos provados resultou assente:

A ré pagou à autora, em 31 de Agosto de 2018, os seguintes créditos laborais (ilíquidos):

a. Vencimento (1/2) = €600,96;

b. Subsídio de Férias = €231,28;

c. Subsídio de Natal = €724,49;

d. Férias não gozadas = €109,27;

e. Créditos de Formação Profissional = €146,20;

f. Compensação por não renovação de contrato = €434,69.

Em sede de decisão, o Tribunal a quo condenou a R. a pagar à A. as seguintes quantias:

«a) - O montante de €5.689,09, a título de retribuições vencidas entre 15/08/2018 e 07/01/2019;

b) – O montante de €434,69, a título de compensação pela caducidade do contrato;

c) – O montante de €970,64, a título de subsídio de férias;

d) - O montante de €477,43, a título de subsídio de Natal;

e) - O montante de €109,27, a título de férias não gozadas;

f) - O montante de €146,20, a título de formação profissional não ministrada.»

A atribuição destes montantes foi fundamentada da seguinte forma:

«Em caso de ilicitude do despedimento, o mesmo representa o incumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador, constituindo-o na obrigação geral de indemnizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos - art.º 562º do C. Civil e art.º 389º, nº 1, al. a), do CT.

Nomeadamente, no caso de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto no art.º 393º, nº 2, do CT, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador será condenado:

“a) No pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;

b) (…)”.

Tem, assim, a autora direito ao pagamento da quantia de €5.689,09, que reclama a título de retribuições entre 15/08/2018 e 07/01/2019 (data em que ocorreria o termo do contrato).

Bem como à compensação pela caducidade do contrato no montante de €434,69, que a autora também reclama, nos termos do disposto no art.º 344º, nº 2, do CT. Pede, ainda, a autora, o pagamento das retribuições vincendas, entre a data do despedimento e o termo do contrato, nomeadamente:

- € 970,64, a título de subsídio de férias;

- € 477,43, a título de subsídio de Natal;

- € 109,27, a título de férias não gozadas;

- € 146,20, a título de formação profissional não ministrada.

(…) Atento o que consta do probatório, nomeadamente da alínea G), tem a autora direito ao pagamento de tais retribuições – art.ºs 239º, 245º, nº 1, al. b), 264º, nºs 1 e 2, 263º, nº 1 e nº 2, al. b), e 132º, nº 1, todos do CT.»

Da fundamentação acima descrita resulta que não ocorre contradição entre os fundamentos e a decisão, dado que as quantias já pagas referidas sob G) dos factos provados têm como referência a data de 31 de Agosto de 2018 e a decisão recorrida considerou ainda o período posterior (até à data prevista para a cessação do contrato).

A decisão e os seus fundamentos também são claros e não padecem dos vícios de obscuridade e ambiguidade.

Verificamos, contudo, que ocorre falta de discriminação de parte dos montantes arbitrados, o que se prende com a falta de liquidação, o que será infra apreciado.

No que concerne ao vício de nulidade, concluímos que a sentença não padece do referido vício.

Importa, agora, verificar se o contrato cessou por caducidade.

Os factos provados são os acima indicados.

Da análise dos factos provados resulta que as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo que teve como fundamento o disposto na alínea f) do nº 2 do art.º 140º do CT.

Resultou ainda provado:

- A cláusula terceira do contrato, referido em A), tem a seguinte redacção: “(Motivo justificativo)

Uma vez que a funcionária que se ocupa do secretariado do Gabinete Executivo está a dar apoio ao Contact Center recentemente criado e terá de o fazer, pelo menos, durante o período de implementação daquele sistema de atendimento telefónico aos membros, é necessário alocar uma funcionária de modo a assegurar sem constrangimentos o apoio àquele Gabinete. Por outro lado, apenas no final de 2018 estará concluída a implementação do Contact Center. Justifica-se deste modo, nos termos do Art.º 140º, nº2, alínea f) do Código do Trabalho, o carácter excepcional da admissão da trabalhadora, sendo que no final de 2018 se prevê estar finalizado o motivo que a originou”;

- A implementação do “Contact Center” da ré foi concluída antes do previsto, pelo que deixou de ser necessária a substituição que a autora assegurava;

- Ficando o posto de trabalho que a autora ocupava novamente ocupado por quem, desde que o contrato com a autora foi firmado, era titular desse posto de trabalho.

A questão que se coloca é se o regresso ( antes da data prevista para a cessação do contrato) da trabalhadora que a recorrida fora substituir determina a caducidade do contrato, por impossibilidade absoluta definitiva de o empregador receber a prestação laboral ( art.º 343º, b) do CT).

Conforme refere Pedro Furtado Martins in “ Cessação do Contrato de Trabalho”, 4ª edição, pág. 79, « (…) a impossibilidade ocorre não só quando a ação de prestar é em si mesmo impossível, mas também quando ela- isto é, a prestação como conduta ou ação de prestar- sendo ainda, em si mesma, possível, deixou de ser apta para satisfazer o interesse do credor (…) Em suma, aqui a impossibilidade deriva da circunstância de a prestação já não poder valer como cumprimento.»

Os factos provados são insuficientes para concluirmos que no contexto da empresa a prestação a que a recorrida se vinculou já não pode valer como cumprimento.

Importa referir que o contrato de trabalho não foi celebrado a termo incerto, mas sim a termo certo, pelo que a caducidade do contrato apenas ocorre na data prevista para a sua cessação.

Vejamos, agora, se o recebimento da compensação implica aceitação da cessação do contrato por caducidade e se, por isso, a posição da ora recorrida consubstancia uma situação de abuso de direito.

A disposição constante do nº 6 do art.º 366º do CT insere-se no âmbito do despedimento colectivo e não tem aplicação no caso vertente.

Inexiste uma situação de abuso de direito.

De acordo com o disposto no art.º 334º do Código Civil, « é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».

Para aferir os indicados limites importa atender, conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela in “ Código Civil Anotado”, vol I, pág. 297, “ às concepções ético jurídicas dominantes na colectividade”.

A posição ora recorrida consubstancia uma situação de venire contra factum proprium?

Nesta vertente, o abuso de direito manifesta-se quando a conduta do seu titular violar o princípio da confiança, assumindo uma posição que a parte contrária não contava e contrariando as legítimas expectativas que criou.

A figura do abuso de direito permite evitar situações de flagrante injustiça.

Consideramos que o recebimento pela recorrida das quantias pagas pela ora recorrente é insuficiente para concluirmos que a primeira tivesse criado na segunda a expectativa de aceitação da cessação do contrato.

Inexiste, por isso, abuso de direito.

Quanto às quantias atribuídas a título de compensação por caducidade do contrato, subsídio de férias e subsídio de Natal, verificamos que não foram precisados os cálculos efectuados e não consta dos factos provados a retribuição base, o que é relevante para efeitos de cálculo da quantia devida pela cessação do contrato (art.º 344º, nº2 do CT), do subsídio de férias (art.º 264º, nº2, do CT) e do subsídio de Natal ( art.ºs 263º e 262º, nº1 do CT).

As quantias devidas a título formação profissional não ministrada e a título de férias não gozadas também deverão ser objecto de liquidação, levando em atenção, quanto as estas últimas, a cláusula 7ª do contrato de trabalho ( onde consta que a duração das férias da Trabalhadora será calculada nos termos do Código do Trabalho e ainda nos termos do Regulamento Interno para as Relações Laborais da BBB)

Estas quantias deverão ser objecto de liquidação, levando em atenção as quantias já pagas e dentro dos limites peticionados.

IV- Decisão

Em face do exposto, acorda-se em:

a) Julgar parcialmente procedente a apelação;

b) Determinar que as quantias arbitradas sob b) a f) da decisão, a título de compensação pela caducidade do contrato, subsídio de férias, subsídio de Natal, férias não gozadas e créditos a título de formação profissional sejam objecto de ulterior incidente de liquidação, dentro dos limites peticionados e levando em atenção as quantias já pagas;

c) Manter no mais a sentença recorrida.

Custas da acção e do recurso na proporção de 4/5 para a R. e 1/5 para a A

Registe e notifique.

Lisboa, 9 de Setembro de 2020

Francisca Mendes

Maria Celina de Jesus de Nóbrega

Paula de Jesus Jorge dos Santos