1.– Não constituindo o contrato de utilização de trabalho temporário causa de pedir na ação, a circunstância de este estar motivado é irrelevante para apreciação da falta de fundamentação do contrato...

Tendo as partes celebrado um contrato a termo certo, a fim de a trabalhadora substituir uma funcionária até à implementação do “Contact Center” e verificando-se que tal tarefa foi concluída antes da...

I - A consideração de factos não alegados para integrarem a base instrutória, ou não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º,...

I - É valida a contratação a termo certo, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 140.º do CT/2009, para substituição direta ou indireta de um trabalhador que se encontra com incapacidade...

I - Às relações de trabalho estabelecidas entre um trabalhador e uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional, contratado por contrato a termo certo, como professor auxiliar...

I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de...

I – A cláusula de uma adenda que pretende prorrogar um contrato de trabalho a termo certo por prazo diverso do estipulado inicialmente, onde se escreve que “o outorgante trabalhador não encontrou...

A celebração de um contrato de trabalho a termo, simultaneamente certo e incerto, não é legalmente admissível, consubstanciando vício de forma, já que, impossibilitando a determinação do período pelo...