066327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constitui justo impedimento nos termos do disposto no artigo 145, n. 4, do Codigo de Processo Civil o facto de, tendo o sobrescrito com alegações que deviam ser apresentadas numa segunda-feira, sido entregue em Lisboa, no sabado anterior, com a indicação de "expresso" mas seguindo como registo simples, apenas dar entrada na Estação Central de Correios do Porto na quarta-feira seguinte. II - Os atrasos dos serviços dos correios, dada a sua frequencia, não podem considerar-se "normalmente imprevisiveis".