Sumário[1] 1 – A cessão de créditos é um dos pressupostos da admissibilidade de habilitação, o negócio jurídico pelo qual se dá a transmissão da coisa, direito ou dever em litígio. A habilitação...

CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º...

I - Devendo as alegações ser entregues na Relação, por ter sido o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber e remeter o recurso para o tribunal...

Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida...

I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo...

I - Sabendo-se que a faculdade e necessidade de recorrer depende do conhecimento/notificação da decisão, existindo a possibilidade de os interessados virem a ser notificados em diversos momentos, o...

1. O recurso de apelação interposto de decisão que tenha por objecto a verificação e graduação dos créditos em acção que corra termos no tribunal do trabalho é regido pelas normas atinentes aos...

I - A apresentação das alegações para além do prazo de 30 dias a que alude o nº 1 do artigo 685° do CPC, conduz à deserção do recurso. II - Se, apresentadas após aquele prazo, o recurso for...

Por se não tratarem de contra-alegações ou resposta às alegações da outra parte, os prazos estabelecidos no artigo 657.° do C.P.C. para a apresentação das alegações escritas sobre o aspecto jurídico...

I - A expresão "reapreciação da prova gravada", constante do art. 685º, nº 7 do C. P. P., na redacção dada pelo Dec.-Lei nº 303/07, de 24/08, não é equivalente a "impugnação da decisão sobre a...