032917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032917
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prescrição, Recurso contencioso, Execução de sentença, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042223
Nr Documento: SA119941122032917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0771ac8c696ae446802568fc00392047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032917.E6
Sumário
A norma do art. 71, n. 3, da LPTA estabelece um alargamento do prazo de prescrição do direito de indemnização, no caso de prévia interposição de recurso contencioso, até ao limite de 6 meses após o trânsito em julgado da decisão proferida neste processo, com implícita exclusão do efeito interruptivo da notificação da autoridade recorrida para a resposta que decorreria do art. 323, n. 1, do Código Civil; O mesmo dispositivo não exclui, porém, que o prazo prescricional possa ser interrompido, nos termos gerais, por outra causa, e, designadamente, por efeito da notificação da autoridade requerida para responder em processo de execução de julgado.