9821514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9821514
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Hipoteca, Crédito da segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029299
Nr Documento: RP200001269821514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f484e9285c5dc628025691b00497978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821514.85
Sumário
No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. Quando o mesmo diploma legal regula as relações entre os privilégios imobiliários especiais e a hipoteca dá preferência àqueles, isto é, a hipoteca só cede perante o privilégio especial. A figura do privilégio imobiliário geral é desconhecida na economia do Código Civil e não lhe é aplicável, analógica ou extensivamente, a doutrina construída para o privilégio especial. Contudo a Lei Preambular do Código Civil exceptuou os privilégios e hipotecas legais concedidas ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas. Aproveitando a ressalva apontada na Lei Preambular, o artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, diz que os créditos pelas contribuições gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis graduando-se logo a seguir aos créditos do Estado. Deste modo as contribuições para a Segurança Social gozam do privilégio imobiliário especial, e o crédito respectivo é graduado antes da hipoteca.