9821514 - Tribunal da Relação do Porto

I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo diploma legal regula as relações entre os privilégios imobiliários especiais e a hipoteca dá preferência àqueles, isto é, a hipoteca só cede perante o privilégio especial. IV - A figura do privilégio imobiliário geral é desconhecida na economia do Código Civil e não lhe é aplicável, analógica ou extensivamente, a doutrina construída para o privilégio especial. V - Contudo a Lei Preambular do Código Civil exceptuou os privilégios e hipotecas legais concedidas ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas. VI - Aproveitando a ressalva apontada na Lei Preambular, o artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, diz que os créditos pelas contribuições gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis graduando-se logo a seguir aos créditos do Estado. VII - Deste modo as contribuições para a Segurança Social gozam do privilégio imobiliário especial, e o crédito respectivo é graduado antes da hipoteca.