086206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086206
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Pacto de preferência, Registo comercial, Eficácia real, Cessão de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026891
Nr Documento: SJ199503230862062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/120ca97c09b5bd42802568fc003acff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086206.F0
Sumário
O artigo 6 da L.S.Q. estabeleceu como regra a transmissibilidade das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cessão de quotas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos. Mas, se é assim, este direito de preferência não é uma preferência legal, mas uma preferência convencional, à qual não é aplicável o artigo 995 do Código Civil, válido para as sociedades civis mas não para as sociedades por quotas. O pacto de preferência só vale "erga omnes" quando lhe tenha sido atribuída eficácia real e esteja registado, nos termos do disposto nos artigos 421 e 423 do C.CIV., artigo 2 da L.S.Q., do artigo 49, n. 5 do Código Comercial e artigos 3, alínea e), e 11, n. 1, do Código do Registo Comercial de 1959.