O descritor "Pacto de preferência" classifica 36 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 19 | 52.8% |
| TRP | 6 | 16.7% |
| TRL | 5 | 13.9% |
| TRC | 3 | 8.3% |
| STA | 2 | 5.6% |
| TRE | 1 | 2.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Pacto de preferência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.