98B482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B482
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Responsabilidade solidária, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034069
Nr Documento: SJ199809230004822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9338bed9e7e7d73180256a8e0063b5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B482.34
Sumário
O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária - art. 474 do CCIV66. Se na escritura pública que formalizou um contrato de empréstimo - junta aos autos - os AA, e RR se confessam "solidariamente devedores" a uma entidade bancária, tendo pois os devedores pagadores direito de regresso contra cada um dos restantes condevedores na parte respectiva, e se essa estipulação de solidariedade do lado passivo da obrigação, apesar de trazida à apreciação do tribunal, não chegou a ser objecto de juízo formulado pelas instâncias, impõe-se a baixa dos autos à Relação para ampliação da matéria de facto com referência a essa controvertida questão.