0075782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0075782
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036266
Nr Documento: RL200110110075782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05877967bcc16b6480256b3c004e8eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0075782.86
Sumário
Terreno "apto para construção", é aquele que disponha de acesso rodoviário, abastecimento de água, saneamento e energia eléctrica ou, dispondo de apenas algumas destas infra-estruturas, se se integrar em núcleo urbano. O valor do solo "para outros fins" calcula-se em função do seu rendimento efectivo ou possível, considerando-se, então, quaisquer "circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo". Entre essas circunstâncias objectivas há a considerar, especialmente, a aptidão potencial do terreno para a construção, dada a sua situação privilegiada, e a previsível evolução do ritmo de expansão urbana na zona. Estando o valor do prédio expropriado limitado pela existência de uma restrição legal ao jus aedificandi, não pode o montante indemnizatório reflectir uma inexistente potencialidade edificativa.