89/04.3TAACB-C.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos
Processo: 89/04.3TAACB-C.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novos factos, Novos meios de prova, Abuso de confiança fiscal, Acórdão para fixação de jurisprudência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Juízes: Souto de Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25ef3a4cfd14f6e58025807a004de44bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2016:89.04.3TAACB.C.S1.02
Sumário
Como tem sido afirmado pela jurisprudência deste STJ, para os fins previstos na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não dispõem de virtualidade para configurar o conceito de “novos factos”. Não constituindo “factos”, para os efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, as posteriores alterações legislativas verificadas em relação à ocasião em que foi proferida a sentença que se pretende rever, por igual ou até maioria de razão, as interpretações da lei efectuadas no âmbito dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não dispõem de tal capacidade. Boa demonstração disso é a eficácia que a lei (art. 445.º, n.º 1, do CPP) confere aos acórdãos uniformizadores de jurisprudência, ao circunscrevê-la aos processos a que os ditos arestos respeitam, e bem assim aos processos cuja tramitação ficou suspensa, nos termos do n.º 2 do art. 441.º, naturalmente sem prejuízo do efeito que, em conformidade com o prescrito nos arts. 446.º, n.º 1 e 445.º, n.º 3, do mencionado diploma, lhes é atribuído em relação às decisões que, tendo por objecto igual questão de direito, hajam sido proferidas em momento ulterior ao da prolação dos mesmos acórdãos uniformizadores, em moldes que contradigam a jurisprudência nestes fixada.
Texto
Isabel São Marcos (relatora) Helena Moniz Souto de Moura