96A733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o pedido de revisão for interposto no tribunal incompetente, com infracção do n. 1 do artigo 772 do Código de Processo Civil, este, em vez de mandar desentranhar o requerimento e entregá-lo ao requerente, deve remetê-lo ao que julgar competente. II - É que a data de entrada do requerimento funcionará como referência, para efeito da contagem dos prazos do n. 2 do preceito.