0082371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0082371
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Comunicação, Senhorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018713
Nr Documento: RL199411150082371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63f14821160ea549802568030002da59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082371.3C
Sumário
Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ele e o trespassário, pelo que o inquilino continua a ser o trespassante, - qualidades estas, de trespassante e trespassário, que, para o senhorio, não existem -, do que resulta que, se o beneficiário do acto de trespasse for entretanto ocupar o locado, tal ocupação derivará, quanto ao senhorio, de cessão não autorizada e, por isso, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. Não tendo sido feita a comunicação ao senhorio, o trespassário não adquire direitos de arrendatário, pelo que não é terceiro prejudicado nos seus direitos como tal pela resolução do contrato de arrendamento, não beneficiando, assim, do disposto no artigo 435, n. 1, do CC.