0056061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0056061
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Segunda residência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002167
Nr Documento: RL199206090056061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6716b5bd73b239358025680300009920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056061.75
Sumário
Tendo-se provado que há mais de 10 anos que a Ré deixou, com habitualidade, de dormir, tomar as suas refeições e receber familiares e amigos, no locado, ao qual vem apenas nas férias e quadras festivas, nele não tem centrada a sua economia doméstica. O fundamento para a resolução do contrato com base na alínea i) do n. 1 do artigo 1093, do CC, consiste tão só na ausência no locado de vida permanente e estável por parte do arrendatário. A intenção de um posterior regresso à casa arrendada e de nela continuar a viver com permanência e estabilidade só é relevante quando se trata de uma ausência temporária justificada.